Especialista em direito penal explica o caso Brumadinho sob o ponto de vista jurídico

O caso de Brumadinho é o registro do maior acidente de trabalho da história do Brasil e poderá se tornar o segundo acidente industrial mais mortífero do século 21 em todo mundo, segundo especialistas e rankings compilados pela BBC News Brasil. Trata-se de um crime ambiental e também uma tragédia.

pesar da baixa responsabilização penal contida na lei brasileira para crimes de natureza ambiental, eles possuem um efeito mais devastador que os crimes de natureza propriamente penal, como são os casos de furto e roubo, por exemplo.

“É por isso que todo crime ambiental passa a ser considerado uma tragédia para a sociedade brasileira”, destaca Carlos Rodrigues Bandeira, advogado especialista em direito penal. Na entrevista abaixo, Bandeira esclarece alguns pontos importantes sobre a jurisprudência no caso Brumadinho.

Como analisar quem deveria ser realmente responsabilizado de acordo com a lei penal brasileira?

Carlos Eduardo Rodrigues Bandeira: Existem dois sujeitos que praticaram crimes e precisam ser responsabilizados. O primeiro seria a empresa pelo crime ambiental, com sanções de natureza econômica, visto ser impossível cominar punição de reclusão para a pessoa jurídica. Depois, os diretores e gerentes com poder de comando que detinham conhecimento da possibilidade de rompimento da barragem e agiram com imperícia e negligência.

Esses responsáveis assumiram o risco, transformando o dolo da ação em dolo eventual (quando se assume os riscos de se produzir um resultado que poderia ser evitado com o mínimo de cuidados).

Ao contrário do que a diretoria da Vale declarou, a empresa deve ser punida porque não é nenhuma “joia” do Brasil. Trata-se de uma empresa privada como muitas outras no país e a lei penal se aplica a todos indistintamente. Caso esse raciocínio fosse seguido, todas as empresas que atuam no país estariam autorizadas a cometer crimes contra a população dando margem à impunidade penal.

Vale lembrar que o número de vítimas do rompimento da barragem de Brumadinho superou o número de vítimas em muitos bombardeios diários na Síria, país em guerra há quase uma década.

Como se determina a responsabilidade dos diretores de empresas por danos à população?

Carlos Eduardo: A responsabilidade de qualquer gestor ocorre de acordo com dois fatores para esse caso: a posição que ocupa dentro do complexo hierárquico da empresa e a detenção ou não de poderes de gestão ou comando dentro dessa estrutura. Isso significa que existe a responsabilização de um diretor com poder de mando para autorizar o fechamento ou abertura de barragens ou de um técnico que deixou de recomendar o fechamento da barragem, mesmo com risco de rompimento.

Por outro lado, há a exclusão de ilicitude que um parecer possa apresentar quando, mesmo com a avaliação do técnico, a decisão foi descumprida pelo diretor com poder de mando. Nesse caso, será possível excluir a ilicitude do técnico e a infração recair inteiramente sobre o diretor ou conselho diretor, por exemplo.

A flexibilização da legislação ambiental brasileira pode ter contribuído para que ocorresse o rompimento da barragem?

Carlos Eduardo: Podemos dizer que sim. Não somente a baixa responsabilização ambiental-penal das leis brasileiras, que são muito brandas para um país com uma biodiversidade vasta como o Brasil, mas um conjunto de fatores. Itens que vão desde a correta fiscalização até o próprio desprezo pelo correto cumprimento de regras por parte da empresa com a necessária manutenção de uma estrutura segura que impedisse o rompimento da barragem.

O fato que ocorreu em Mariana (MG) em 2015 deixando quase duas dezenas de vítimas e se repetiu com mais de uma centena de vítimas e vários desaparecidos, somados a dois urbicídios. Contudo, o principal fato que contribuiu para um novo acidente a partir do rompimento da barragem foi a impunidade do primeiro desastre ocorrido em Mariana com a condenação da empresa a uma multa irrisória para o tamanho da tragédia e a não indenização das vítimas. Um crime que para os níveis penais pode ser tomado como um caso de impunidade.

Quais mudanças devem haver na legislação do país para evitar que casos como o de Brumadinho se repitam?

Carlos Eduardo: A principal mudança é o aumento de penas para a cadeia de comando de empresas que agirem com displicência para com a vida da população e o aumento das sanções econômicas atribuídas às pessoas jurídicas que praticarem os ilícitos ambientais. Situação que ocorreu, por exemplo, com a Volkswagen e a multa de 24 bilhões de dólares pela fraude na emissão de poluentes pelos motores do veículo da empresa.

No entanto, a multa só terá o efeito educacional se tiver relação com o dano resultado de uma negligência da empresa. Como no primeiro caso de Mariana (MG), um conjunto de fatores contribuiu para que um crime pior tenha ocorrido em menos de cinco anos.

Autor:  Carlos Eduardo Rodrigues Bandeira

Fonte: https://www.terra.com.br/noticias/dino/especialista-em-direito-penal-explica-o-caso-brumadinho-sob-o-ponto-de-vista-juridico,43d0458f4101ab34fb8279f3ea9f5d1c5fweno1u.html

Crimes que o Direito Penal não pune (Princípio da Insignificância)

O presente artigo aborda o fato dos tribunais deixarem de punir alguns crimes. Isto se deve a uma opção de política criminal, em razão da aplicação do chamado princípio da insignificância ou da bagatela, segundo o qual, o Direito Penal não deve ser utilizado para condutas que sejam totalmente inofensivas ou incapazes de lesar o bem jurídico.

Em verdade, o Direito Penal apenas deve ser utilizado quando ocorrer lesão ou ameaça de lesão mais relevante a um bem jurídico protegido, como por exemplo, à vida, à administração pública, à integridade física, ao patrimônio, etc.

O princípio da insignificância tem origem no Direito Romano, e foi introduzido no Direito Penal, em 1964, através dos trabalhos do jurista alemão, Claus Roxin. Este princípio também recebeu a denominação de princípio da bagatela, por outro jurista alemão, Klaus Tiedemann.

Segundo referido princípio, uma conduta humana, embora criminosa, tida como socialmente inadequada, passa a ser considerada atípica (afastando-se o seu caráter criminoso), em razão da pequena lesão provocada ao bem jurídico, que não representa prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social.

Tecnicamente, esse princípio é considerado uma causa supralegal excludente da tipicidade material, e, embora não encontre suporte na lei, tem supedâneo na doutrina e na jurisprudência, com base inclusive na intervenção mínima do Direito Penal.

Hoje, no Brasil, há consenso sobre a possibilidade da aplicação do princípio da insignificância, todavia, persiste divergência entre os tribunais brasileiros, para quais crimes este princípio poderia ser aplicado, como nos casos de crimes contra o meio ambiente.

Visando estabelecer diretrizes para a sua aplicação, o Supremo Tribunal Federal instituiu alguns requisitos, a saber: a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. (Supremo Tribunal Federal, HC n.º 84.412/SP, Relator Ministro Celso de Mello, in DJ 19/11/2004).

Apesar dessas diretrizes, ainda persistem resistências dos tribunais e até do STF, à aplicação deste princípio, quando se passa a examinar as condições pessoais do criminoso, as quais não deveriam ser levadas em consideração. Isto fica patente nos casos em que a reincidência afasta a aplicação da insignificância ou bagatela.

Assim, a contribuição de Roxin para o Direito Penal, quanto ao princípio da insignificância, é inquestionável, devendo os julgadores, sempre que possível, aplicá-lo, de modo a reservar o Direito Penal apenas para as questões mais relevantes da vida em sociedade. Dessa forma, se evitaria a aplicação desmedida de penas, especialmente as privativas de liberdade, diante do desastre que se encontra o sistema prisional brasileiro.

Autor: Flávio Filizzola D’Urso*

Fonte: https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/crimes-que-o-direito-penal-nao-pune-principio-da-insignificancia/

Angola tem novo Código Penal

Angola tem um novo Código Penal que demorou uma década a ser elaborado. Entre outros, o diploma legal agrava a pena máxima de prisão para 35 anos, limita as transacções em dinheiro e despenaliza o aborto.

O novo Código Penal, aprovado esta quarta-feira, substitui leis e procedimentos jurídicos que datavam de 1886, altura da administração colonial portuguesa.

Entre outros, o diploma legal agrava a pena máxima de prisão para 35 anos, limita as transacções em dinheiro e define competências claras dos distintos sujeitos e participantes processuais, instrução e julgamento de processos.

O novo Código Penal despenaliza o aborto mediante enquadramento legal, ou seja, devem ser comprovados os motivos da interrupção da gravidez.

A UNITA, que aprovou o documento, espera que o novo Código Penal venha ajudar o país a criar as bases necessárias para a aplicação da justiça e do direito em Angola. Contudo, a principal força de oposição no país reprova a despenalização do aborto.

O MPLA, partido no poder, afirma que o novo instrumento jurídico responde às exigências da sociedade angolana.

O documento foi aprovado com 155 votos a favor, um voto contra do PRS e sete abstenções de alguns deputados da CASA-CE.

Fonte: http://pt.rfi.fr/angola/20190123-angola-tem-novo-codigo-penal

Novas alterações legislativas: conversas entre direito penal e gênero

No último dia 19 de dezembro, três novas leis que relacionam questões de gênero, direito penal e política prisional foram sancionadas pelo presidente Michel Temer. Elas alteraram a Lei Maria da Penha, o Código Penal, o Código de Processo Penal e a Lei de Execuções Penais sob a justificativa central de trazer maior proteção às mulheres.

A primeira alteração (Lei 13.772/2018) acrescentou um novo ilícito ao Código Penal. Agora passa a ser crime (art. 216-B), punível com pena de detenção de 6 meses a 1 ano e multa, o registro não autorizado de conteúdo com cena de nudez ou ato sexual libidinoso de caráter íntimo e privado.

A lei também deixa claro que não importa a veracidade do conteúdo do registro: montagens também serão punidas.

Se o crime for praticado por pessoa que mantinha ou mantém relação intima de afeto com a vítima, ou no intuito de vingança, a pena pode ser aumentada em até dois terços. Além disso, esta lei introduz, nos termos da Lei Maria da Penha, a violação da intimidade como uma forma de violência psicológica.

Essa alteração segue a mesma linha de outras mudanças legislativas recentes, como a conhecida Lei Carolina Dieckmann e a Lei 13.718/2018, que tornou crime a divulgação de cena de estupro, de sexo ou de pornografia, sem o consentimento da vítima.

A segunda alteração (Lei 13.771/2018), amplia o alcance de algumas causas de aumento de pena incorporadas anteriormente ao Código Penal pela Lei do Feminicídio e cria uma nova.

O Código Penal já previa aumento de pena – de um terço até metade – se o feminicídiofosse praticado durante gestação ou nos três primeiros meses após o parto; contra menores de 14 anos, maiores de 60 ou portadores de deficiência; na presença dos pais ou filhos da vítima.

A nova Lei ampliou a segunda hipótese para incluir também pessoas portadores de doenças degenerativas que acarretam vulnerabilidade física ou mental. No que tange a terceira e última, ela deixou claro que a “presença” pode ser tanto física, quanto virtual.

A principal mudança, contudo, foi a inclusão de uma nova causa de aumento: se o crime for cometido em descumprimento das medidas protetivas de urgência trazidas pela Lei Maria da Penha.

Ou seja, serão punidos mais gravemente casos em que fora determinado judicialmente que o feminicida mantivesse distância da vítima ou não tivesse contato com ela ou seus parentes, ou, ainda, a suspensão da posse de armas, só para citar alguns exemplos.

A nova alteração não apresentou respostas às críticas formuladas, quando da promulgação da Lei do Feminicídio.

Um dos pontos mais controvertidos foi a criação de causas de aumento próprias com previsão de aumento maior do que as previstas para outras qualificadoras.

Na época, o fato de terem as causas de aumento da figura do feminicídio pouco a ver com violência de gênero também foi bastante questionado pela literatura especializada.

A terceira alteração legislativa (Lei 13.769/2018) – e a mais interessante delas – transformou em lei um entendimento já consolidado na jurisprudência.

Em primeiro lugar, determina que a prisão preventiva imposta à mulher gestante, ou que tenha sob sua responsabilidade crianças (até 12 anos) ou pessoas com deficiência, seja substituída por prisão domiciliar, desde que o crime imputado não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça, ou contra filho ou dependente.

Com a nova alteração legal, a substituição será mandatória se presentes todos os requisitos e ocorrerá sem necessidade de decisão judicial, como vinha ocorrendo até então.

Em segundo lugar, a lei disciplina o regime de cumprimento da pena de prisão de mulheres nestas mesmas situações. Para elas, foi criada uma hipótese de progressão especial.

A regra geral é de cumprimento de um sexto da pena (para condenados por crimes não hediondos) para ter direito à progressão ao semiaberto.

Com a alteração trazida pela Lei 13.7692018. basta que a mulher tenha cumprido um oitavo da pena para receber o benefício da progressão de regime, seja primária e com bons antecedentes e não tenha integrado organização criminosa.

Essas novidades legislativas simbolizam o crescente reconhecimento das desigualdades de gênero na sociedade brasileira ao apresentarem soluções cada qual à sua maneira, ora expandindo, ora limitando o poder punitivo.

Enquanto que as primeiras leis apostam no aumento da punição para melhor proteger mulheres, a última busca restringir os efeitos nocivos da prisão.

O objetivo das duas primeiras leis é claro: dar maior proteção e visibilidade às mulheres vítimas de violência, através da reafirmação da crença no direito penal.

O Legislativo acerta na identificação dos problemas que assolam mulheres no País, contudo, é questionável se é pela via do direito penal que a almejada proteção será efetivada.

Por outro lado, a última alteração visou limitar a incidência da privação de liberdade às mulheres que tem sob seus cuidados outras vidas. Houve aqui clara – e acertada – preocupação do Legislativo com os efeitos da prisão na sociedade, com os direitos das crianças e com o cenário de encarceramento massivo de mulheres no Brasil.

Autora: Flora Sartorelli Venâncio de Souza

Fonte: https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/novas-alteracoes-legislativas-conversas-entre-direito-penal-e-genero/

 

Direito Penal como cobrador de impostos traz ainda mais insegurança jurídica

Por Matheus Falivene

 

No julgamento do HC 399.109/SC, o Superior Tribunal de Justiça, de maneira absolutamente equivocada, decidiu que constitui crime contra a ordem tributária deixar de recolher valor de ICMS declarado ao Fisco, subvertendo entendimento anteriormente majoritário e transformando o Direito Penal num verdadeiro cobrador de impostos, na medida em que passa a se punir o mero inadimplemento, e não a fraude.

O artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/90 dispõe que constitui crime contra a ordem tributária deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo da obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.

Esse crime é denominado de “apropriação indébita tributária” e, conforme o entendimento majoritário, ocorre quando, nas operações de substituição tributária, o contribuinte direto desconta parte do tributo do contribuinte indireto e o deixa de repassar os valores ao Fisco — isto é, o contribuinte direto se apropria dos valores que lhe foram entregues pelo contribuinte direto.

A doutrina e a jurisprudência majoritárias sempre foram no sentido de que a particularidade dessa norma seria o prévio desconto ou a cobrança de um terceiro do valor, que é posteriormente apropriado pelo autor do crime (por exemplo, IRPF descontado na fonte pelo empregador ou IPI cobrado do consumidor na venda do produto).

Dessa forma, haveria uma fraude ao Fisco, que deixaria de receber o valor do tributo já descontado ou cobrado do contribuinte indireto, como, aliás, era exigido em todos os crimes tributários.

Porém, tal modalidade criminosa nunca foi aplicada às situações referentes ao recolhimento de “tributo próprio”, isto é, naquelas hipóteses em que não há substituição tributária. Nessa situação, há apenas um contribuinte que deve declarar e recolher os valores devidos ao Fisco, sem que haja o “pagamento indireto” por parte de um terceiro.

Esse é o caso do ICMS, onde a cobrança do tributo se dá “por dentro”, na medida em que o vendedor ou prestador de serviços embute no preço da mercadoria ou do serviço o valor do tributo, sendo ele o único contribuinte. Não há substituição tributária, mas uma mera precificação que toma por base o valor dos tributos, o que é absolutamente usual e necessário à atividade comercial.

Nessas hipóteses, o entendimento sempre foi no sentido de que a conduta seria criminosa apenas quando houvesse a efetiva fraude fiscal, isto é, quando o contribuinte deixasse de declarar ou declarasse de forma incorreta o valor com a finalidade de reduzir ou suprimir tributo, o que configura o crime de sonegação fiscal (artigo 1º da Lei 8.137/90).

Assim, o mero não pagamento do tributo devido, desde que devidamente declarado à autoridade fiscal, não configurava crime, pois não haveria a vontade de suprimir ou reduzir tributo, na medida em que os órgãos fazendários poderiam buscar o adimplemento das obrigações pelas vias adequadas, processuais ou extraprocessuais.

Porém, o recente entendimento majoritário do STJ subverte essa ordem e, caso passe a ser aplicado de forma indiscriminada a todos os crimes tributários — o que parece ser uma tendência, conforme se observa de outros julgamentos posteriores no mesmo sentido —, estaremos diante da criminalização do mero inadimplemento tributário, o que não pode ser admitido num Direito Penal que se pretende democrático.

Tal entendimento pode conduzir a uma modalidade de prisão por dívida, já que, como dito, criminaliza o mero inadimplemento, além de tornar ainda mais insegura e custosa a atividade empresarial no Brasil, na medida em que os contribuintes, além de lidar com a esquizofrenia do nosso sistema tributário, agora terão que o fazer sob a ameaça de serem encarcerados ao simplesmente deixar de recolherem tributos declarados.

Além disso, tal entendimento majoritário impacta nas decisões de muitos contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, que, não tendo condição de arcar com o pagamento do tributo devido, terão que optar entre simplesmente não declarar o fato gerador e correr o risco de sofrer as punições tributárias e penais caso “descobertos”, ou declarar e serem penalmente punido pela mera inadimplência.

Em suma, fica claro que ao transmutar o Direito Penal num exator, num verdadeiro cobrador de impostos, traz-se ainda mais insegurança jurídica e torna-se ainda mais difícil a combalida atividade empresarial no Brasil, que se vê cada vez mais acuada por um sistema tributário incompreensível e que agora a ameaça por meio da sanção criminal.

 

Fonte: https://www.conjur.com.br/2019-jan-11/matheus-falivene-direito-penal-cobrador-impostos

Direito Penal e ideologia

O brasileiro, antes circunscrito a seu mundo e alheio à política e à justiça, acordou e passou a se interessar por temas até então desconhecidos do seu cotidiano e muitas vezes enfadonhos.

O que até então eram termos técnicos e desconhecidos da maioria da população ganhou corpo e passou a ser alvo de discussões nos grupos sociais de modo candente. Termos como presunção de inocência ou de não-culpabilidade, trânsito em julgado, direito penal mínimo, lei e ordem, dentre outros, não são mais reservados aos bacharéis ou operadores do direito em geral.

No entanto, essa mesma população fica atônita quando percebe que no direito há as mais variadas interpretações para o mesmo fato, nada obstante o direito e as intrincadas cadeias de normas que o compõe sejam as mesmas.

Costumo dizer para meus alunos que o direito, notadamente o penal, é pura ideologia, como resumido em um velho ditado popular: “o uso do cachimbo entorta a boca”.

Martins Heidegger, um dos maiores filósofos alemães do século 20, no seu livro Ser e Tempo, secundado por seu seguidor Hans-George Gadamer, também filósofo alemão e estudioso da hermenêutica, ou seja, ciência que estuda a interpretação das leis, explicam o porquê dessa diversidade de interpretações.

Para Heidegger, a interpretação passa a ser inerente a totalidade da experiência humana, vinculada à sua condição de possibilidade finita, sendo uma tarefa criadora, circular, que ocorre no âmbito da linguagem, deixando, assim, de ser estudada sob a perspectiva normativo-metodológica.

Com efeito, Heidegger entende que a hermenêutica se direciona para a compreensão como totalidade e a linguagem como meio de acesso ao mundo e às coisas. A compreensão é o âmago da interpretação. Ela possui uma estrutura em que se antecipa o sentido e é composta de aquisição prévia, vista prévia e antecipação, nascendo desta estrutura a situação hermenêutica.

Gadamer, por sua vez, defende que a linguagem é essencial para a compreensão. Ter um mundo é ter uma linguagem. As palavras são especulativas e toda interpretação é especulativa, uma vez que não se pode crer em um significado infinito, o que caracterizaria o dogma. A hermenêutica, desse modo, é universal, pertence ao ser da filosofia. Não há diferença entre compreensão e interpretação, uma vez que compreender é sempre interpretar, ou seja, é uma fusão de horizontes. Assim, o ato de interpretar implica a produção de um novo texto com o acréscimo do sentido que lhe foi dado pelo intérprete dentro de uma concepção dialógica. Essa adição decorre da consciência histórica do intérprete, motivo pelo qual a hermenêutica deve atentar para o aspecto construtivista da história, não podendo ficar adstrita à intenção do autor ou o primeiro significado.

Quando há interpretação o intérprete já possui uma pré-compreensão daquilo que será interpretado, até mesmo das palavras que serão usadas. O intérprete tem uma circunvisão daquilo que será analisado. Suas experiências, seu modo de vida, religião etc, impregnam a interpretação. Toda perspectiva já faz parte da compreensão e interpretação. Ambas partem de uma estrutura prévia caracterizada (posição prévia, visão prévia, concepção prévia) adstrita à circunvisão do intérprete.

Com efeito, tudo aquilo que se vai interpretar parte da essência na perspectiva do intérprete.

Heidegger nomeou de Dasein a entidade que em seu ser conhecemos como vida humana. São as experiências vividas por cada um de nós que irá nos forjar do que jeito que somos e, com isso, direcionar a interpretação das normas de acordo com a história de vida do intérprete.

Trocando em miúdos em uma linguagem bem simples: o histórico de experiências vividas, a educação recebida, religião, traumas e desilusões sofridas, bem como experiências gratificantes, moldam a estrutura do ser de cada pessoa, impregnando a interpretação das normas jurídicas.

Por isso, reafirmo que direito penal é pura ideologia e esta direcionará a interpretação das normas pelo operador do direito.

Quem tiver uma educação e vivência de esquerda, terá uma visão mais humanista da vida, dando prevalência aos direitos individuais em prejuízo do coletivo. Será mais aberto ao direito penal mínimo, de acordo com o grau com que vê o ser humano como resultado do meio em que vive. A visão da pessoa com uma vivência e educação de esquerda, v.g., é que os criminosos em geral não merecem penas severas, notadamente em crimes patrimoniais, pois vivem em uma sociedade burguesa e capitalista em que o mais pobre está em situação desfavorável e, por isso, não possui as mesmas condições de ter uma vida mais digna em comparação com aquele que nasceu em uma situação melhor. Por isso, juízes que possuem formação de esquerda costumam ser mais flexíveis e lenientes com a criminalidade.

Por outro lado, aquele que foi educado e viveu padrões morais de direita será mais conservador e, com isso, mais rígido em padrões morais, tendendo a não aceitar violações a regras legais e costumeiras. Dessa forma, sua interpretação das normas jurídicas será mais rigorosa e tenderá a não ser flexível com nenhuma infração à normatização vigente.

E, para comprovar de forma pragmática o que afirmo, analisem as decisões de nossas Cortes Superiores com a história de cada um dos ministros e entenderão perfeitamente o porquê delas.

Fica claro, assim, o motivo da interpretação das normas de uma maneira por quem tem ideologia de direita e de esquerda, sendo certo que há pessoas que podem ficar no meio termo, mas não é regra.

Autor: César Dario Mariano da Silva

Fonte: https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/direito-penal-e-ideologia/