Saraiva Jur indica lista das melhores obras jurídicas do Direito Penal para início da graduação

A disciplina de Direito Penal é uma das disciplinas mais interessantes de todo o curso e, também, uma das mais tangíveis ao dia a dia do estudante.Mas para garantir um bom desempenho na matéria, não basta somente ter interesse nos conceitos que são apresentados durante as aulas. O próprio professor de Penal costuma dar algumas indicações de doutrina ou de autores relevantes no meio para os estudantes ficarem de olho. É difícil dizer qual livro é melhor que o outro, por isso a Saraiva Jur separou sete indicações de obras jurídicas de Direito Penal. Confira abaixo e compartilhe as dicas com seus colegas!

1 “Coleção Vade Mecum Temático – Direito Penal

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Além dos principais diplomas da área, como o Código Penal, o Código Processual Penal, o Código Penal Militar e o Código Processual Penal Militar, a obra também traz a Constituição Federal e as atualizações legislativas do ano anterior.

Código Penal:

Importunação sexual, estupros coletivo e corretivo e divulgação de sexo, estupro ou nudez de  vulnerável  – lei 13.718, de 24/9/2018;

Exposição da intimidade sexual – lei 13.772, de 19/12/2018;

Código de Processo Penal:

Prisão domiciliar para gestante – lei 13.769, de 19/12/2018;

Lei de Segurança Pública:

Lei 13.675, de 11/6/2018, e decreto 9.489, de 30/8/2018;

Mandados de prisão:

Resolução 251, de 4/9/2018;

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):

Decreto 9.579, de 22/11/2018.

2 “Direito Penal – Volume 1 – Parte Geral” – André Estefam

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O livro “Direito Penal – Vol. 1 – Parte Geral” aborda do artigo 1º ao 120. Os ensinamentos do autor vão desde a origem do Direito e sua evolução até chegar à esfera penal e como ela se expressa no ordenamento jurídico brasileiro. Dentro da Parte Geral, o estudante também vai se deparar com temas importantes, como os princípios norteadores, as fontes do Direito Penal, interpretação, teoria do crime e ação penal. A edição de 2019 está atualizada com a lei 13.654/18, que trouxe alterações aos crimes de furto e roubo, e com a lei 13.718/18, que trata dos crimes contra a dignidade sexual.

3 “Coleção Sinopses Jurídicas – Direito Penal – Parte Geral (Volume 7)” – Victor Eduardo Rios Gonçalves

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A Coleção Sinopses Jurídicas é bastante conhecida por ter o objetivo de ajudar estudantes na revisão antes das provas. Ela tem linguagem simplificada e conteúdo mais enxuto justamente para contribuir com os estudos de quem ainda precisa rever alguns conceitos antes de testar seus conhecimentos numa avaliação bimestral, por exemplo. Ao todo, são 35 volumes, cada um dedicado a um tema diferente. O volume 7, por sua vez, traz os conceitos referentes à Parte Geral do Código Penal – como visto antes, a parte do Direito Penal para iniciantes que estudantes geralmente estudam durante os 1º e 2º semestres da graduação de Direito. A classificação doutrinária dos crimes, conflitos aparentes entre normas, aplicações possíveis da lei penal, o conceito de crime, de imputabilidade, acepções das penas, medidas de segurança, ações penais, extinção da punibilidade e outros conceitos iniciais dentro do Direito Penal são alguns dos temas abordados nesta obra. Muitos acham que, por seu propósito editorial priorizar a concisão e trazer os conceitos jurídicos mais enxugados, a coleção não traz todo o conteúdo que o estudante precisa para aprender a matéria antes de uma prova. Na realidade, de fato não é recomendado que o aluno estude apenas por uma Sinopse Jurídica, mas sim que use os livros da coleção como apoio para seus estudos e na hora da revisão final.

4 “Tratado de Direito Penal 1 – Parte Geral” – Cezar Roberto Bittencourt

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Esta obra também faz parte de uma coleção, composta por cinco volumes. O primeiro deles, que é o mais recomendado para estudantes no início da faculdade, cuida justamente da Parte Geral do Código Penal e abrange desde a aplicação da lei penal até a extinção da punibilidade. Os volumes seguintes vão avançando nos estudos da Parte Especial do Código Penal. Veja como a coleção está organizada:

Tratado de Direito Penal 1 – Parte Geral: arts. 1º a 120;

Tratado de Direito Penal 2 – Parte Especial: arts. 121 a 154-B;

Tratado de Direito Penal 3 – Parte Especial: arts. 155 a 212;

Tratado de Direito Penal 4 – Parte Especial: arts. 213 a 311-A;

Tratado de Direito Penal 5 – Parte Especial: arts. 312 a 359-H, com a lei 10.028/2000.

Ele também apresenta toda uma estrutura para introduzir ao leitor o que é o Direito Penal, e para isso ele aborda os fundamentos da matéria, a história, os princípios que a norteiam, a evolução epistemológica, teorias sobre funções, fins e justificações do Direito Penal, além de dissertar também sobre os sistemas penitenciários, a teoria geral do delito, suas consequências gerais, dentre outros temas. Todos os tópicos são explicados detalhadamente e em linguagem didática, proporcionando ao aluno também um conteúdo mais amplo e não apenas aquele que será cobrado nas provas da graduação.

5 “Curso de Direito Penal – Volume 1 – Parte Geral” – Fernando Capez

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O professor se empenhou na elaboração da coleção do Curso de Direito Penal, dividida em 4 volumes. Os livros têm o mesmo objetivo: ser completo sem ser complicado. As obras de Capez são indicadas para todas as pessoas, desde alunos da graduação, profissionais da área penal e até aqueles que estão se preparando para o exame de ordem e concursos públicos. O primeiro volume introduz ao leitor a matéria da esfera penal, desde a sua origem até o fim da parte geral do Código Penal. Com conteúdo objetivo, vocabulário fácil e leitura descomplicada, a obra oferece uma estrutura bem ampla que reflete a larga experiência teórica e prática do autor. Todos os temas são organizados em tópicos e subtópicos, contribuindo para a sua rápida localização, além de jurisprudência atualizada e comparações doutrinárias.

6 “Manual de Direito Penal – Parte Geral” – Gustavo Junqueira e Patrícia Vazolin

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O Manual de Direito Penal surgiu como forma de guiar o leitor para o melhor entendimento do tema, com abordagens em linguagem concisa, objetiva e encarregada de propiciar o conteúdo completo da área penal. Gustavo Junqueira é Defensor Público, mestre, doutor e professor, enquanto Patrícia Vanzolini é mestre, doutora, advogada e professora. Os autores, com o objetivo de proporcionar ao aluno da graduação e ao concurseiro todos os ensinamentos referentes à parte geral do Direito Penal, tratam de todos os temas referentes à esta área. Dentre eles: os princípios constitucionais, lei penal no tempo, prazos penais, tempo do crime, conflito de leis, lei penal no espaço, lugar do crime, escolas penais, teoria do crime, conduta, omissão, tipicidade, erro de tipo, etapas do crime, antijuridicidade, estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal, exercício regular do direito, culpabilidade, concurso de pessoas, sanção, regimes, pena privativa de liberdade, pena restritiva de direitos, multa, fixação da pena, sursis, livramento condicional, efeito da condenação e punibilidade.

7 “Lições Fundamentais de Direito Penal” – Leonardo Schmitt de Bem e João Paulo Orsini Martinelli

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Como o próprio nome diz, o livro apresenta os temas mais importantes da Parte Geral do Código Penal por meio de algumas lições, que são divididas em três partes:

1.Conceitos, princípios e lei penal;

2.Teoria do Delito;

3.Teoria da Injunção da Pena.

As lições apresentadas na obra, no entanto, não se restringem somente às experiências dos autores, que também dão aula, mas buscam inspiração e embasamento que são encontrados em doutrinas tanto nacionais quanto internacionais — além de diversos julgados dos nossos tribunais. O objetivo é bem claro: trazer o melhor da teoria e da prática em uma única obra, priorizando linguagem simples e didática – essencial no Direito Penal para iniciantes em uma faculdade.

Crianças e adolescentes homens vítimas de violência doméstica são esquecidos pela lei?

O legislador brasileiro, ao editar a chamada “Lei Maria da Penha” (L. 11.340/06), com a finalidade de combater a violência doméstica e familiar contra a mulher, trouxe inúmeros mecanismos de proteção e assistência à mulher, ao reconhecer que a mulher é eminentemente vulnerável no âmbito das relações íntimas de afeto, no âmbito da unidade doméstica e no âmbito da família, quando se trata de uma situação de violência.

Diante da necessária proteção especial à mulher e a reprovabilidade da conduta do agressor que abusa da vulnerabilidade da vítima, o legislador também optou por afastar dos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher a incidência da Lei 9.099/95, que prevê, por questões político-criminais, uma série de medidas despenalizadoras. O legislador assim atuou especialmente a fim de garantir que não haja transação penal, composição civil dos danos ou suspensão condicional do processo, garantindo que o processo se inicie, tenha seu curso até o fim e, sendo procedente as alegações, seja o infrator condenado.

É interessante notar que inicialmente o projeto de lei (PL 4559/20041), apesar de proibir a aplicação de penas restritivas de direito de prestação pecuniária, cesta básica e multa, não impedia a possibilidade da transação penal, apenas criava especificidades a serem observadas.

Com efeito, o art. 35 do PL dispunha que a oferta da transação penal não seria feita na primeira audiência, mas em uma segunda audiência, com o objetivo de disponibilizar ao juiz outras ferramentas mais adequadas e eficazes para solucionar a questão, como o atendimento das partes por uma equipe multidisciplinar e realizar exames periciais. Outrossim, o Ministério Público deveria considerar os subsídios apresentados pela equipe de atendimento multidisciplinar para a elaboração da proposta de transação penal.

Além dos requisitos já dispostos na Lei 9.099/95 para a possibilidade da transação penal, o PL 4559/2004 acrescentava que não seria admitida a proposta se restar comprovado o descumprimento, pelo acusado, das medidas cautelares que lhe tenham sido aplicadas.

Após debates, a Comissão de Seguridade Social e Família, então presidida pela deputada Jandira Feghali, consignou que “ao analisarmos dez anos de atuação dos Juizados Especiais vemos que os resultados reforçam a impunidade, permitindo reincidência e agravamento do ato violento – 90% dos casos são arquivados ou levados a transação penal2”.

Outrossim, é importante notar que, além de evitar a impunidade, outros argumentos para a não incidência da Lei 9.099/95 diante da gravidade da conduta, que não poderia ser considerada como “menor potencial ofensivo” mas uma verdadeira violação a direitos humanos, foram apresentados no sentido das repercussões da violência doméstica contra a mulher sobre os filhos:

[…] Agredir fisicamente a esposa ou companheira deveria ser um fator agravante; a presunção de confiança no marido ou companheiro, por parte da vitima, também um agravante, e cometer o ato na presença de filhos menores, pior ainda. Nada disso é levado em consideração, e a lei 9099/95 trata o caso nos mesmos moldes de uma briga de esquina (p. 12).

[…]

A violência domestica e familiar contra a mulher tem repercussões diretas sobre estas, sobre seus filhos, sobre sua família. Leva a desestruturação da mulher, muitas vezes à sua incapacidade e morte (p. 13).

Assim, a Comissão apresentou substitutivo que, dentre outras modificações, retirou a possibilidade de incidência da Lei 9.099/95, sob a alegada necessidade de evitar a impunidade, passando o PL a dispor que “nos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independente da pena prevista, não se aplica a Lei 9.099/953”. Tal redação foi aprovada e vigora no art. 41 da Lei 11.340/06.

Ocorre que mesmo reconhecendo a gravidade da violência doméstica e familiar contra aqueles que são vulneráveis nestas relações ou ambientes, o legislador apenas se prontificou a proteger aquelas pessoas do gênero feminino.

Ora, a vulnerabilidade de uma criança e, até certo ponto, de um adolescente (a depender da idade), independe de gênero. O ordenamento legal brasileiro criou uma situação de desigualdade de gênero no âmbito da proteção da vulnerabilidade, permitindo que casos de violência doméstica contra crianças e adolescentes do gênero masculino terminem impunes, em razão de tais casos serem submetidos ao JEcrim.

Apesar de não tratar do problema aqui levantado, Renato Brasileiro4, ao dispor sobre o sujeito passivo do âmbito de proteção da Lei Maria da Penha, apresenta um exemplo que descreve esta desigualdade:

Na hipótese de uma mesma agressão ser perpetrada contra vítimas de sexos distintos (v.g., pai que agride simultaneamente um filho e uma filha), estará sujeita à Lei Maria da Penha apenas a violência perpetrada contra a criança do sexo feminino. […] Nesse caso, os institutos despenalizadores da Lei dos Juizados (v.g., transação penal, suspensão condicional do processo) só poderão ser aplicados em relação à infração de menor potencial ofensivo cometida contra o filho, vez que não se admite a aplicação da Lei n. 9.099/95 aos crimes e contravenções praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei n. 11.340/06, art. 41).

Ora, ainda que os processos corram juntos, em razão das regras de competência por conexão probatória, perante o juízo de violência doméstica e familiar contra a mulher, os institutos despenalizadores devem ser observados em relação ao crime cometido contra a criança do gênero masculino (cf. art. 60, parágrafo único, da Lei 9.099/95).

Em que pese a necessária proteção especial à mulher, em razão de sua comprovada e inquestionável vulnerabilidade no âmbito doméstico e nas relações íntimas ou familiares, todos os argumentos que levaram à inaplicabilidade da Lei 9.099/95 aos crimes no contexto da Lei Maria da Penha são aplicáveis aos casos de violência quando a vítima é uma criança ou adolescente do gênero masculino.

Aqui não criticamos a Lei Maria da Penha, apenas queremos demonstrar o fundamento utilizado para a elaboração do art. 41 e que esta mesma proteção deve alcançar outros atores das relações domésticas e familiares, ou até mesmo fora destes ambientes, em razão da vulnerabilidade intrínseca às suas condições (no caso, a idade).

A distorção apresentada no exemplo acima não pode ser mantida exclusivamente porque uma criança é do gênero feminino e a outra do masculino, devendo o infrator responder ao processo pelo crime cometido contra a filha, mas pagar uma cesta básica em relação ao crime contra o filho, por conta de uma transação penal, e sequer responder a um processo quanto à violência doméstica contra este – contra quem abusou da vulnerabilidade.

Entendemos que todo crime contra criança ou adolescente é um abuso da condição de vulnerabilidade destes, especialmente no âmbito das relações domésticas e familiares onde a situação de opressão e controle é maior e a prova torna-se difícil. Poucos devem discordar desta assertiva.

Se a previsão constitucional do art. 226, §8º, que determina que “o Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações”, permite que nos crimes de violência doméstica contra a mulher seja afastada a Lei nº 9.099/95, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal5, inexiste qualquer inconstitucionalidade em um dispositivo que assegure o mesmo nos crimes praticados neste contexto contra crianças e adolescentes independentemente de gênero.

Aqui, nossa sugestão, portanto é que um artigo seja acrescentado ao Estatuto da Criança e do Adolescente, dispondo que:

Aos crimes praticados contra crianças e adolescentes, no âmbito doméstico ou das relações familiares, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Que algum parlamentar nos ouça.

Autor: MARCELO SANTIAGO DE MORAIS AFONSO

Fonte: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/criancas-e-adolescentes-homens-vitimas-de-violencia-domestica-sao-esquecidos-pela-lei-20032019

Angola tem novo Código Penal

Angola tem um novo Código Penal que demorou uma década a ser elaborado. Entre outros, o diploma legal agrava a pena máxima de prisão para 35 anos, limita as transacções em dinheiro e despenaliza o aborto.

O novo Código Penal, aprovado esta quarta-feira, substitui leis e procedimentos jurídicos que datavam de 1886, altura da administração colonial portuguesa.

Entre outros, o diploma legal agrava a pena máxima de prisão para 35 anos, limita as transacções em dinheiro e define competências claras dos distintos sujeitos e participantes processuais, instrução e julgamento de processos.

O novo Código Penal despenaliza o aborto mediante enquadramento legal, ou seja, devem ser comprovados os motivos da interrupção da gravidez.

A UNITA, que aprovou o documento, espera que o novo Código Penal venha ajudar o país a criar as bases necessárias para a aplicação da justiça e do direito em Angola. Contudo, a principal força de oposição no país reprova a despenalização do aborto.

O MPLA, partido no poder, afirma que o novo instrumento jurídico responde às exigências da sociedade angolana.

O documento foi aprovado com 155 votos a favor, um voto contra do PRS e sete abstenções de alguns deputados da CASA-CE.

Fonte: http://pt.rfi.fr/angola/20190123-angola-tem-novo-codigo-penal

Novas alterações legislativas: conversas entre direito penal e gênero

No último dia 19 de dezembro, três novas leis que relacionam questões de gênero, direito penal e política prisional foram sancionadas pelo presidente Michel Temer. Elas alteraram a Lei Maria da Penha, o Código Penal, o Código de Processo Penal e a Lei de Execuções Penais sob a justificativa central de trazer maior proteção às mulheres.

A primeira alteração (Lei 13.772/2018) acrescentou um novo ilícito ao Código Penal. Agora passa a ser crime (art. 216-B), punível com pena de detenção de 6 meses a 1 ano e multa, o registro não autorizado de conteúdo com cena de nudez ou ato sexual libidinoso de caráter íntimo e privado.

A lei também deixa claro que não importa a veracidade do conteúdo do registro: montagens também serão punidas.

Se o crime for praticado por pessoa que mantinha ou mantém relação intima de afeto com a vítima, ou no intuito de vingança, a pena pode ser aumentada em até dois terços. Além disso, esta lei introduz, nos termos da Lei Maria da Penha, a violação da intimidade como uma forma de violência psicológica.

Essa alteração segue a mesma linha de outras mudanças legislativas recentes, como a conhecida Lei Carolina Dieckmann e a Lei 13.718/2018, que tornou crime a divulgação de cena de estupro, de sexo ou de pornografia, sem o consentimento da vítima.

A segunda alteração (Lei 13.771/2018), amplia o alcance de algumas causas de aumento de pena incorporadas anteriormente ao Código Penal pela Lei do Feminicídio e cria uma nova.

O Código Penal já previa aumento de pena – de um terço até metade – se o feminicídiofosse praticado durante gestação ou nos três primeiros meses após o parto; contra menores de 14 anos, maiores de 60 ou portadores de deficiência; na presença dos pais ou filhos da vítima.

A nova Lei ampliou a segunda hipótese para incluir também pessoas portadores de doenças degenerativas que acarretam vulnerabilidade física ou mental. No que tange a terceira e última, ela deixou claro que a “presença” pode ser tanto física, quanto virtual.

A principal mudança, contudo, foi a inclusão de uma nova causa de aumento: se o crime for cometido em descumprimento das medidas protetivas de urgência trazidas pela Lei Maria da Penha.

Ou seja, serão punidos mais gravemente casos em que fora determinado judicialmente que o feminicida mantivesse distância da vítima ou não tivesse contato com ela ou seus parentes, ou, ainda, a suspensão da posse de armas, só para citar alguns exemplos.

A nova alteração não apresentou respostas às críticas formuladas, quando da promulgação da Lei do Feminicídio.

Um dos pontos mais controvertidos foi a criação de causas de aumento próprias com previsão de aumento maior do que as previstas para outras qualificadoras.

Na época, o fato de terem as causas de aumento da figura do feminicídio pouco a ver com violência de gênero também foi bastante questionado pela literatura especializada.

A terceira alteração legislativa (Lei 13.769/2018) – e a mais interessante delas – transformou em lei um entendimento já consolidado na jurisprudência.

Em primeiro lugar, determina que a prisão preventiva imposta à mulher gestante, ou que tenha sob sua responsabilidade crianças (até 12 anos) ou pessoas com deficiência, seja substituída por prisão domiciliar, desde que o crime imputado não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça, ou contra filho ou dependente.

Com a nova alteração legal, a substituição será mandatória se presentes todos os requisitos e ocorrerá sem necessidade de decisão judicial, como vinha ocorrendo até então.

Em segundo lugar, a lei disciplina o regime de cumprimento da pena de prisão de mulheres nestas mesmas situações. Para elas, foi criada uma hipótese de progressão especial.

A regra geral é de cumprimento de um sexto da pena (para condenados por crimes não hediondos) para ter direito à progressão ao semiaberto.

Com a alteração trazida pela Lei 13.7692018. basta que a mulher tenha cumprido um oitavo da pena para receber o benefício da progressão de regime, seja primária e com bons antecedentes e não tenha integrado organização criminosa.

Essas novidades legislativas simbolizam o crescente reconhecimento das desigualdades de gênero na sociedade brasileira ao apresentarem soluções cada qual à sua maneira, ora expandindo, ora limitando o poder punitivo.

Enquanto que as primeiras leis apostam no aumento da punição para melhor proteger mulheres, a última busca restringir os efeitos nocivos da prisão.

O objetivo das duas primeiras leis é claro: dar maior proteção e visibilidade às mulheres vítimas de violência, através da reafirmação da crença no direito penal.

O Legislativo acerta na identificação dos problemas que assolam mulheres no País, contudo, é questionável se é pela via do direito penal que a almejada proteção será efetivada.

Por outro lado, a última alteração visou limitar a incidência da privação de liberdade às mulheres que tem sob seus cuidados outras vidas. Houve aqui clara – e acertada – preocupação do Legislativo com os efeitos da prisão na sociedade, com os direitos das crianças e com o cenário de encarceramento massivo de mulheres no Brasil.

Autora: Flora Sartorelli Venâncio de Souza

Fonte: https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/novas-alteracoes-legislativas-conversas-entre-direito-penal-e-genero/

 

Direito Penal como cobrador de impostos traz ainda mais insegurança jurídica

Por Matheus Falivene

 

No julgamento do HC 399.109/SC, o Superior Tribunal de Justiça, de maneira absolutamente equivocada, decidiu que constitui crime contra a ordem tributária deixar de recolher valor de ICMS declarado ao Fisco, subvertendo entendimento anteriormente majoritário e transformando o Direito Penal num verdadeiro cobrador de impostos, na medida em que passa a se punir o mero inadimplemento, e não a fraude.

O artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/90 dispõe que constitui crime contra a ordem tributária deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo da obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.

Esse crime é denominado de “apropriação indébita tributária” e, conforme o entendimento majoritário, ocorre quando, nas operações de substituição tributária, o contribuinte direto desconta parte do tributo do contribuinte indireto e o deixa de repassar os valores ao Fisco — isto é, o contribuinte direto se apropria dos valores que lhe foram entregues pelo contribuinte direto.

A doutrina e a jurisprudência majoritárias sempre foram no sentido de que a particularidade dessa norma seria o prévio desconto ou a cobrança de um terceiro do valor, que é posteriormente apropriado pelo autor do crime (por exemplo, IRPF descontado na fonte pelo empregador ou IPI cobrado do consumidor na venda do produto).

Dessa forma, haveria uma fraude ao Fisco, que deixaria de receber o valor do tributo já descontado ou cobrado do contribuinte indireto, como, aliás, era exigido em todos os crimes tributários.

Porém, tal modalidade criminosa nunca foi aplicada às situações referentes ao recolhimento de “tributo próprio”, isto é, naquelas hipóteses em que não há substituição tributária. Nessa situação, há apenas um contribuinte que deve declarar e recolher os valores devidos ao Fisco, sem que haja o “pagamento indireto” por parte de um terceiro.

Esse é o caso do ICMS, onde a cobrança do tributo se dá “por dentro”, na medida em que o vendedor ou prestador de serviços embute no preço da mercadoria ou do serviço o valor do tributo, sendo ele o único contribuinte. Não há substituição tributária, mas uma mera precificação que toma por base o valor dos tributos, o que é absolutamente usual e necessário à atividade comercial.

Nessas hipóteses, o entendimento sempre foi no sentido de que a conduta seria criminosa apenas quando houvesse a efetiva fraude fiscal, isto é, quando o contribuinte deixasse de declarar ou declarasse de forma incorreta o valor com a finalidade de reduzir ou suprimir tributo, o que configura o crime de sonegação fiscal (artigo 1º da Lei 8.137/90).

Assim, o mero não pagamento do tributo devido, desde que devidamente declarado à autoridade fiscal, não configurava crime, pois não haveria a vontade de suprimir ou reduzir tributo, na medida em que os órgãos fazendários poderiam buscar o adimplemento das obrigações pelas vias adequadas, processuais ou extraprocessuais.

Porém, o recente entendimento majoritário do STJ subverte essa ordem e, caso passe a ser aplicado de forma indiscriminada a todos os crimes tributários — o que parece ser uma tendência, conforme se observa de outros julgamentos posteriores no mesmo sentido —, estaremos diante da criminalização do mero inadimplemento tributário, o que não pode ser admitido num Direito Penal que se pretende democrático.

Tal entendimento pode conduzir a uma modalidade de prisão por dívida, já que, como dito, criminaliza o mero inadimplemento, além de tornar ainda mais insegura e custosa a atividade empresarial no Brasil, na medida em que os contribuintes, além de lidar com a esquizofrenia do nosso sistema tributário, agora terão que o fazer sob a ameaça de serem encarcerados ao simplesmente deixar de recolherem tributos declarados.

Além disso, tal entendimento majoritário impacta nas decisões de muitos contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, que, não tendo condição de arcar com o pagamento do tributo devido, terão que optar entre simplesmente não declarar o fato gerador e correr o risco de sofrer as punições tributárias e penais caso “descobertos”, ou declarar e serem penalmente punido pela mera inadimplência.

Em suma, fica claro que ao transmutar o Direito Penal num exator, num verdadeiro cobrador de impostos, traz-se ainda mais insegurança jurídica e torna-se ainda mais difícil a combalida atividade empresarial no Brasil, que se vê cada vez mais acuada por um sistema tributário incompreensível e que agora a ameaça por meio da sanção criminal.

 

Fonte: https://www.conjur.com.br/2019-jan-11/matheus-falivene-direito-penal-cobrador-impostos

Direito Penal e ideologia

O brasileiro, antes circunscrito a seu mundo e alheio à política e à justiça, acordou e passou a se interessar por temas até então desconhecidos do seu cotidiano e muitas vezes enfadonhos.

O que até então eram termos técnicos e desconhecidos da maioria da população ganhou corpo e passou a ser alvo de discussões nos grupos sociais de modo candente. Termos como presunção de inocência ou de não-culpabilidade, trânsito em julgado, direito penal mínimo, lei e ordem, dentre outros, não são mais reservados aos bacharéis ou operadores do direito em geral.

No entanto, essa mesma população fica atônita quando percebe que no direito há as mais variadas interpretações para o mesmo fato, nada obstante o direito e as intrincadas cadeias de normas que o compõe sejam as mesmas.

Costumo dizer para meus alunos que o direito, notadamente o penal, é pura ideologia, como resumido em um velho ditado popular: “o uso do cachimbo entorta a boca”.

Martins Heidegger, um dos maiores filósofos alemães do século 20, no seu livro Ser e Tempo, secundado por seu seguidor Hans-George Gadamer, também filósofo alemão e estudioso da hermenêutica, ou seja, ciência que estuda a interpretação das leis, explicam o porquê dessa diversidade de interpretações.

Para Heidegger, a interpretação passa a ser inerente a totalidade da experiência humana, vinculada à sua condição de possibilidade finita, sendo uma tarefa criadora, circular, que ocorre no âmbito da linguagem, deixando, assim, de ser estudada sob a perspectiva normativo-metodológica.

Com efeito, Heidegger entende que a hermenêutica se direciona para a compreensão como totalidade e a linguagem como meio de acesso ao mundo e às coisas. A compreensão é o âmago da interpretação. Ela possui uma estrutura em que se antecipa o sentido e é composta de aquisição prévia, vista prévia e antecipação, nascendo desta estrutura a situação hermenêutica.

Gadamer, por sua vez, defende que a linguagem é essencial para a compreensão. Ter um mundo é ter uma linguagem. As palavras são especulativas e toda interpretação é especulativa, uma vez que não se pode crer em um significado infinito, o que caracterizaria o dogma. A hermenêutica, desse modo, é universal, pertence ao ser da filosofia. Não há diferença entre compreensão e interpretação, uma vez que compreender é sempre interpretar, ou seja, é uma fusão de horizontes. Assim, o ato de interpretar implica a produção de um novo texto com o acréscimo do sentido que lhe foi dado pelo intérprete dentro de uma concepção dialógica. Essa adição decorre da consciência histórica do intérprete, motivo pelo qual a hermenêutica deve atentar para o aspecto construtivista da história, não podendo ficar adstrita à intenção do autor ou o primeiro significado.

Quando há interpretação o intérprete já possui uma pré-compreensão daquilo que será interpretado, até mesmo das palavras que serão usadas. O intérprete tem uma circunvisão daquilo que será analisado. Suas experiências, seu modo de vida, religião etc, impregnam a interpretação. Toda perspectiva já faz parte da compreensão e interpretação. Ambas partem de uma estrutura prévia caracterizada (posição prévia, visão prévia, concepção prévia) adstrita à circunvisão do intérprete.

Com efeito, tudo aquilo que se vai interpretar parte da essência na perspectiva do intérprete.

Heidegger nomeou de Dasein a entidade que em seu ser conhecemos como vida humana. São as experiências vividas por cada um de nós que irá nos forjar do que jeito que somos e, com isso, direcionar a interpretação das normas de acordo com a história de vida do intérprete.

Trocando em miúdos em uma linguagem bem simples: o histórico de experiências vividas, a educação recebida, religião, traumas e desilusões sofridas, bem como experiências gratificantes, moldam a estrutura do ser de cada pessoa, impregnando a interpretação das normas jurídicas.

Por isso, reafirmo que direito penal é pura ideologia e esta direcionará a interpretação das normas pelo operador do direito.

Quem tiver uma educação e vivência de esquerda, terá uma visão mais humanista da vida, dando prevalência aos direitos individuais em prejuízo do coletivo. Será mais aberto ao direito penal mínimo, de acordo com o grau com que vê o ser humano como resultado do meio em que vive. A visão da pessoa com uma vivência e educação de esquerda, v.g., é que os criminosos em geral não merecem penas severas, notadamente em crimes patrimoniais, pois vivem em uma sociedade burguesa e capitalista em que o mais pobre está em situação desfavorável e, por isso, não possui as mesmas condições de ter uma vida mais digna em comparação com aquele que nasceu em uma situação melhor. Por isso, juízes que possuem formação de esquerda costumam ser mais flexíveis e lenientes com a criminalidade.

Por outro lado, aquele que foi educado e viveu padrões morais de direita será mais conservador e, com isso, mais rígido em padrões morais, tendendo a não aceitar violações a regras legais e costumeiras. Dessa forma, sua interpretação das normas jurídicas será mais rigorosa e tenderá a não ser flexível com nenhuma infração à normatização vigente.

E, para comprovar de forma pragmática o que afirmo, analisem as decisões de nossas Cortes Superiores com a história de cada um dos ministros e entenderão perfeitamente o porquê delas.

Fica claro, assim, o motivo da interpretação das normas de uma maneira por quem tem ideologia de direita e de esquerda, sendo certo que há pessoas que podem ficar no meio termo, mas não é regra.

Autor: César Dario Mariano da Silva

Fonte: https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/direito-penal-e-ideologia/