Especialista em direito penal explica o caso Brumadinho sob o ponto de vista jurídico

O caso de Brumadinho é o registro do maior acidente de trabalho da história do Brasil e poderá se tornar o segundo acidente industrial mais mortífero do século 21 em todo mundo, segundo especialistas e rankings compilados pela BBC News Brasil. Trata-se de um crime ambiental e também uma tragédia.

pesar da baixa responsabilização penal contida na lei brasileira para crimes de natureza ambiental, eles possuem um efeito mais devastador que os crimes de natureza propriamente penal, como são os casos de furto e roubo, por exemplo.

“É por isso que todo crime ambiental passa a ser considerado uma tragédia para a sociedade brasileira”, destaca Carlos Rodrigues Bandeira, advogado especialista em direito penal. Na entrevista abaixo, Bandeira esclarece alguns pontos importantes sobre a jurisprudência no caso Brumadinho.

Como analisar quem deveria ser realmente responsabilizado de acordo com a lei penal brasileira?

Carlos Eduardo Rodrigues Bandeira: Existem dois sujeitos que praticaram crimes e precisam ser responsabilizados. O primeiro seria a empresa pelo crime ambiental, com sanções de natureza econômica, visto ser impossível cominar punição de reclusão para a pessoa jurídica. Depois, os diretores e gerentes com poder de comando que detinham conhecimento da possibilidade de rompimento da barragem e agiram com imperícia e negligência.

Esses responsáveis assumiram o risco, transformando o dolo da ação em dolo eventual (quando se assume os riscos de se produzir um resultado que poderia ser evitado com o mínimo de cuidados).

Ao contrário do que a diretoria da Vale declarou, a empresa deve ser punida porque não é nenhuma “joia” do Brasil. Trata-se de uma empresa privada como muitas outras no país e a lei penal se aplica a todos indistintamente. Caso esse raciocínio fosse seguido, todas as empresas que atuam no país estariam autorizadas a cometer crimes contra a população dando margem à impunidade penal.

Vale lembrar que o número de vítimas do rompimento da barragem de Brumadinho superou o número de vítimas em muitos bombardeios diários na Síria, país em guerra há quase uma década.

Como se determina a responsabilidade dos diretores de empresas por danos à população?

Carlos Eduardo: A responsabilidade de qualquer gestor ocorre de acordo com dois fatores para esse caso: a posição que ocupa dentro do complexo hierárquico da empresa e a detenção ou não de poderes de gestão ou comando dentro dessa estrutura. Isso significa que existe a responsabilização de um diretor com poder de mando para autorizar o fechamento ou abertura de barragens ou de um técnico que deixou de recomendar o fechamento da barragem, mesmo com risco de rompimento.

Por outro lado, há a exclusão de ilicitude que um parecer possa apresentar quando, mesmo com a avaliação do técnico, a decisão foi descumprida pelo diretor com poder de mando. Nesse caso, será possível excluir a ilicitude do técnico e a infração recair inteiramente sobre o diretor ou conselho diretor, por exemplo.

A flexibilização da legislação ambiental brasileira pode ter contribuído para que ocorresse o rompimento da barragem?

Carlos Eduardo: Podemos dizer que sim. Não somente a baixa responsabilização ambiental-penal das leis brasileiras, que são muito brandas para um país com uma biodiversidade vasta como o Brasil, mas um conjunto de fatores. Itens que vão desde a correta fiscalização até o próprio desprezo pelo correto cumprimento de regras por parte da empresa com a necessária manutenção de uma estrutura segura que impedisse o rompimento da barragem.

O fato que ocorreu em Mariana (MG) em 2015 deixando quase duas dezenas de vítimas e se repetiu com mais de uma centena de vítimas e vários desaparecidos, somados a dois urbicídios. Contudo, o principal fato que contribuiu para um novo acidente a partir do rompimento da barragem foi a impunidade do primeiro desastre ocorrido em Mariana com a condenação da empresa a uma multa irrisória para o tamanho da tragédia e a não indenização das vítimas. Um crime que para os níveis penais pode ser tomado como um caso de impunidade.

Quais mudanças devem haver na legislação do país para evitar que casos como o de Brumadinho se repitam?

Carlos Eduardo: A principal mudança é o aumento de penas para a cadeia de comando de empresas que agirem com displicência para com a vida da população e o aumento das sanções econômicas atribuídas às pessoas jurídicas que praticarem os ilícitos ambientais. Situação que ocorreu, por exemplo, com a Volkswagen e a multa de 24 bilhões de dólares pela fraude na emissão de poluentes pelos motores do veículo da empresa.

No entanto, a multa só terá o efeito educacional se tiver relação com o dano resultado de uma negligência da empresa. Como no primeiro caso de Mariana (MG), um conjunto de fatores contribuiu para que um crime pior tenha ocorrido em menos de cinco anos.

Autor:  Carlos Eduardo Rodrigues Bandeira

Fonte: https://www.terra.com.br/noticias/dino/especialista-em-direito-penal-explica-o-caso-brumadinho-sob-o-ponto-de-vista-juridico,43d0458f4101ab34fb8279f3ea9f5d1c5fweno1u.html

A incompatibilidade jurídica da prisão no Direito Penal Empresarial

Como se sabe, ato estatal, de qualquer natureza, mesmo de cunho legislativo, quando desviado de sua finalidade, é ato incompatível com os objetivos e princípios que orientam a ordem jurídica, especialmente a dignidade da pessoa humana e a sua indissociável razão de servir à promoção do bem comum, à paz social e ao desenvolvimento humano.

No campo do Direito Penal, a pena somente se põe própria a atender a sua finalidade e a se afigurar compatível com os bens e valores que orientam a sociedade e o Estado Democrático de Direito quando guarde compatibilidade com a natureza jurídica do tipo penal, com o perfil criminológico do sujeito ativo do delito e, sobretudo, quando tenha efetiva utilidade e proveito social.

O que se tem, então, é que, não sendo o caso de crimes violentos, a prisão é incapaz de cumprir a sua finalidade, afigurando-se como mero castigo, pois nenhuma serventia social ou econômica é capaz de prover.

O criminoso de colarinho branco não representa risco físico à sociedade, tal como ocorre com os crimes de sangue, pois o tipo penal empresarial não traz em seu bojo qualquer tipo de violência, muito menos tem o seu sujeito ativo, em regra, perfil criminológico relacionado à violência, devendo, pois, ser punido no campo da restrição patrimonial e de direitos, nunca com a pena privativa de liberdade, salvo quando a reiteração da prática ocorrer de modo impossível de ser evitado por um outro meio de dissuasão qualquer, diferente da prisão.

Desse modo, a pena privativa de liberdade, em crimes não violentos, contraria os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da efetividade e da eficiência, em que se deve orientar todo e qualquer ato de dever-poder estatal, dado que tal, quando posto fora desses parâmetros, afigura-se claramente incompatível com as razões de ser de um verdadeiro Estado Democrático de Direito, além de inútil socialmente, pois nada é capaz de proporcionar além do castigo que traz em si mesma.

Sem embargo de ser inegavelmente salutar o combate e a efetiva punição ao crime empresarial, é preciso, contudo, que referida punição seja compatível com os reais propósitos da ciência jurídica e, em particular, com aqueles específicos ao Direito Penal, cujo fim, dada a evolução da humanidade, não se pode regrar e dispor como instrumento de mero castigo.

Nesse sentido, o instituto da pena deve ser estabelecido no interesse da sociedade, isto é, regrado e aplicado conforme o que melhor atenda ao interesse público e seja socialmente útil.

Inexiste qualquer indicativo de que a pena restritiva de liberdade seja socialmente útil, para além do aspecto meramente punitivo do qual se reveste o instituto, em hipóteses de crimes não violentos, como são, em regra, aqueles do campo empresarial.

Isto é, o criminoso empresarial não representa risco físico algum à sociedade, não havendo, pois, qualquer sentido em sua segregação social.

Nesse diapasão, melhor seria, como de fato é, sofresse o criminoso empresarial pena patrimonial, assim como restritiva de direitos, de modo a que se tivessem meios de tentar reparar os sempre deletérios efeitos do delito, mediante a utilização de sua capacidade econômica, financeira e intelectual em prol de uma atividade socialmente útil.

Preso, o criminoso empresarial nada é capaz de produzir para reparar o seu erro. Portanto, em casos dessa natureza, a pena é mero castigo, sem contrapartida alguma à sociedade, em última análise, lesionada com a prática.

Não se trata, com efeito, de tentar abrandar a legislação para crimes do tipo, mas, sim, de fazer a punição adequada aos aspectos a ele relacionados, tanto no tocante à natureza do crime empresarial quanto no que diz respeito ao perfil do criminoso, que, enfatiza-se, não representa perigo físico a quem quer que seja.

A contrário senso, enquanto a prisão em nada e por nada atende à finalidade do instituto, a pena patrimonial e a restritiva de direitos são compatíveis e muito mais adequadas à natureza do crime empresarial e ao perfil de baixa periculosidade física do criminoso de colarinho branco.

Por exemplo: (i) punindo o criminoso empresarial, na esfera patrimonial, com a perda de participação societária ou de bens; (ii) condenando o criminoso, no campo da restrição de direitos, à proibição de determinado exercício empresarial; (iii) apenando o criminoso empresarial a ministrar treinamento e orientação a agentes públicos, no tocante aos detalhes de uma determinada organização criminosa, para o desbaratamento de outras, por óbvio, atingiria a pena, efetivamente, a sua finalidade, pois atenderia ao caráter preventivo, punitivo e retributivo em que se deve nortear ato coercitivo como tal, de modo muito mais efetivo, coerente e adequado que a pena restritiva de liberdade, que nada mais faz, como visto e revisto, do que castigar o sujeito ativo do crime.

Para além dos aspectos já ressaltados, até mesmo sob a ótica da necessária “eficiência administrativa”, abolir (ou restringir aos casos de reiteração) a pena de prisão em crimes empresariais seria medida que melhor se coadunaria com os princípios constitucionais brasileiros, dado os aspectos de utilidade e efetividade que devem orientar toda e qualquer política legislativa, judiciária e administrativa.

Em última análise, o Direito Penal reclama estrutura legislativa e atuação pública que se deve pautar em necessário equilíbrio entre a indispensável proteção dos bens e interesses sociais e econômicos, assim juridicamente qualificados, com a menor possível restrição à liberdade, que somente se pode limitar havendo utilidade e necessidade, dado que tal, após a vida, é o maior bem da humanidade.

Ademais, a pretexto de combate ao crime, não pode o Estado se igualar ou se reduzir ao criminoso, pautado em política criminal-legislativa que tem inequívoco traço de vingança e castigo, sob pena de sucumbir enquanto instrumento de agregação e proteção social.

A prisão em nada e por nada é eficaz no objetivo de recuperar o indivíduo, sendo, pelo contrário, a teor da realidade brasileira, fator de incremento à criminalidade.

Nesse diapasão, somente tem sentido a prisão como fator de proteção à sociedade, ser estabelecida em face de crimes violentos ou de modo a evitar a reiteração da prática quando cometidos delitos sem sangue.

Importante esclarecer que o ponto de vista ora defendido não se faz na ótica ou no interesse do criminoso, mas, sim, para que o ato de punição tenha utilidade para além do aspecto de castigo (e até vingança) em que atualmente se consubstancia.

Por fim, enfatiza-se que a construção do presente raciocínio é a partir da necessária prevalência do interesse público, ante a inutilidade da pena restritiva de liberdade à sociedade, em crimes não violentos, a qual, nesse diapasão, com todo o respeito às opiniões contrárias, não se coaduna com os ideais democráticos, de proteção à dignidade da pessoa humana e de promoção do bem comum e da paz social, que inspiram e orientam a ordem constitucional brasileira.

Desse modo, a pena restritiva de liberdade não pode ser estabelecida e enxergada como uma panaceia para todos os males, pois está longe de atender os princípios que orientam a ordem constitucional brasileira e o Direito Penal como instrumentos de paz social, bem comum e desenvolvimento humano.

Autor: Edgar Moury Fernandes Neto

Fonte: https://www.conjur.com.br/2019-fev-06/edgar-moury-prisao-direito-penal-empresarial-incompativel