Saraiva Jur indica lista das melhores obras jurídicas do Direito Penal para início da graduação

A disciplina de Direito Penal é uma das disciplinas mais interessantes de todo o curso e, também, uma das mais tangíveis ao dia a dia do estudante.Mas para garantir um bom desempenho na matéria, não basta somente ter interesse nos conceitos que são apresentados durante as aulas. O próprio professor de Penal costuma dar algumas indicações de doutrina ou de autores relevantes no meio para os estudantes ficarem de olho. É difícil dizer qual livro é melhor que o outro, por isso a Saraiva Jur separou sete indicações de obras jurídicas de Direito Penal. Confira abaixo e compartilhe as dicas com seus colegas!

1 “Coleção Vade Mecum Temático – Direito Penal

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Além dos principais diplomas da área, como o Código Penal, o Código Processual Penal, o Código Penal Militar e o Código Processual Penal Militar, a obra também traz a Constituição Federal e as atualizações legislativas do ano anterior.

Código Penal:

Importunação sexual, estupros coletivo e corretivo e divulgação de sexo, estupro ou nudez de  vulnerável  – lei 13.718, de 24/9/2018;

Exposição da intimidade sexual – lei 13.772, de 19/12/2018;

Código de Processo Penal:

Prisão domiciliar para gestante – lei 13.769, de 19/12/2018;

Lei de Segurança Pública:

Lei 13.675, de 11/6/2018, e decreto 9.489, de 30/8/2018;

Mandados de prisão:

Resolução 251, de 4/9/2018;

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):

Decreto 9.579, de 22/11/2018.

2 “Direito Penal – Volume 1 – Parte Geral” – André Estefam

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O livro “Direito Penal – Vol. 1 – Parte Geral” aborda do artigo 1º ao 120. Os ensinamentos do autor vão desde a origem do Direito e sua evolução até chegar à esfera penal e como ela se expressa no ordenamento jurídico brasileiro. Dentro da Parte Geral, o estudante também vai se deparar com temas importantes, como os princípios norteadores, as fontes do Direito Penal, interpretação, teoria do crime e ação penal. A edição de 2019 está atualizada com a lei 13.654/18, que trouxe alterações aos crimes de furto e roubo, e com a lei 13.718/18, que trata dos crimes contra a dignidade sexual.

3 “Coleção Sinopses Jurídicas – Direito Penal – Parte Geral (Volume 7)” – Victor Eduardo Rios Gonçalves

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A Coleção Sinopses Jurídicas é bastante conhecida por ter o objetivo de ajudar estudantes na revisão antes das provas. Ela tem linguagem simplificada e conteúdo mais enxuto justamente para contribuir com os estudos de quem ainda precisa rever alguns conceitos antes de testar seus conhecimentos numa avaliação bimestral, por exemplo. Ao todo, são 35 volumes, cada um dedicado a um tema diferente. O volume 7, por sua vez, traz os conceitos referentes à Parte Geral do Código Penal – como visto antes, a parte do Direito Penal para iniciantes que estudantes geralmente estudam durante os 1º e 2º semestres da graduação de Direito. A classificação doutrinária dos crimes, conflitos aparentes entre normas, aplicações possíveis da lei penal, o conceito de crime, de imputabilidade, acepções das penas, medidas de segurança, ações penais, extinção da punibilidade e outros conceitos iniciais dentro do Direito Penal são alguns dos temas abordados nesta obra. Muitos acham que, por seu propósito editorial priorizar a concisão e trazer os conceitos jurídicos mais enxugados, a coleção não traz todo o conteúdo que o estudante precisa para aprender a matéria antes de uma prova. Na realidade, de fato não é recomendado que o aluno estude apenas por uma Sinopse Jurídica, mas sim que use os livros da coleção como apoio para seus estudos e na hora da revisão final.

4 “Tratado de Direito Penal 1 – Parte Geral” – Cezar Roberto Bittencourt

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Esta obra também faz parte de uma coleção, composta por cinco volumes. O primeiro deles, que é o mais recomendado para estudantes no início da faculdade, cuida justamente da Parte Geral do Código Penal e abrange desde a aplicação da lei penal até a extinção da punibilidade. Os volumes seguintes vão avançando nos estudos da Parte Especial do Código Penal. Veja como a coleção está organizada:

Tratado de Direito Penal 1 – Parte Geral: arts. 1º a 120;

Tratado de Direito Penal 2 – Parte Especial: arts. 121 a 154-B;

Tratado de Direito Penal 3 – Parte Especial: arts. 155 a 212;

Tratado de Direito Penal 4 – Parte Especial: arts. 213 a 311-A;

Tratado de Direito Penal 5 – Parte Especial: arts. 312 a 359-H, com a lei 10.028/2000.

Ele também apresenta toda uma estrutura para introduzir ao leitor o que é o Direito Penal, e para isso ele aborda os fundamentos da matéria, a história, os princípios que a norteiam, a evolução epistemológica, teorias sobre funções, fins e justificações do Direito Penal, além de dissertar também sobre os sistemas penitenciários, a teoria geral do delito, suas consequências gerais, dentre outros temas. Todos os tópicos são explicados detalhadamente e em linguagem didática, proporcionando ao aluno também um conteúdo mais amplo e não apenas aquele que será cobrado nas provas da graduação.

5 “Curso de Direito Penal – Volume 1 – Parte Geral” – Fernando Capez

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O professor se empenhou na elaboração da coleção do Curso de Direito Penal, dividida em 4 volumes. Os livros têm o mesmo objetivo: ser completo sem ser complicado. As obras de Capez são indicadas para todas as pessoas, desde alunos da graduação, profissionais da área penal e até aqueles que estão se preparando para o exame de ordem e concursos públicos. O primeiro volume introduz ao leitor a matéria da esfera penal, desde a sua origem até o fim da parte geral do Código Penal. Com conteúdo objetivo, vocabulário fácil e leitura descomplicada, a obra oferece uma estrutura bem ampla que reflete a larga experiência teórica e prática do autor. Todos os temas são organizados em tópicos e subtópicos, contribuindo para a sua rápida localização, além de jurisprudência atualizada e comparações doutrinárias.

6 “Manual de Direito Penal – Parte Geral” – Gustavo Junqueira e Patrícia Vazolin

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O Manual de Direito Penal surgiu como forma de guiar o leitor para o melhor entendimento do tema, com abordagens em linguagem concisa, objetiva e encarregada de propiciar o conteúdo completo da área penal. Gustavo Junqueira é Defensor Público, mestre, doutor e professor, enquanto Patrícia Vanzolini é mestre, doutora, advogada e professora. Os autores, com o objetivo de proporcionar ao aluno da graduação e ao concurseiro todos os ensinamentos referentes à parte geral do Direito Penal, tratam de todos os temas referentes à esta área. Dentre eles: os princípios constitucionais, lei penal no tempo, prazos penais, tempo do crime, conflito de leis, lei penal no espaço, lugar do crime, escolas penais, teoria do crime, conduta, omissão, tipicidade, erro de tipo, etapas do crime, antijuridicidade, estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal, exercício regular do direito, culpabilidade, concurso de pessoas, sanção, regimes, pena privativa de liberdade, pena restritiva de direitos, multa, fixação da pena, sursis, livramento condicional, efeito da condenação e punibilidade.

7 “Lições Fundamentais de Direito Penal” – Leonardo Schmitt de Bem e João Paulo Orsini Martinelli

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Como o próprio nome diz, o livro apresenta os temas mais importantes da Parte Geral do Código Penal por meio de algumas lições, que são divididas em três partes:

1.Conceitos, princípios e lei penal;

2.Teoria do Delito;

3.Teoria da Injunção da Pena.

As lições apresentadas na obra, no entanto, não se restringem somente às experiências dos autores, que também dão aula, mas buscam inspiração e embasamento que são encontrados em doutrinas tanto nacionais quanto internacionais — além de diversos julgados dos nossos tribunais. O objetivo é bem claro: trazer o melhor da teoria e da prática em uma única obra, priorizando linguagem simples e didática – essencial no Direito Penal para iniciantes em uma faculdade.

Crianças e adolescentes homens vítimas de violência doméstica são esquecidos pela lei?

O legislador brasileiro, ao editar a chamada “Lei Maria da Penha” (L. 11.340/06), com a finalidade de combater a violência doméstica e familiar contra a mulher, trouxe inúmeros mecanismos de proteção e assistência à mulher, ao reconhecer que a mulher é eminentemente vulnerável no âmbito das relações íntimas de afeto, no âmbito da unidade doméstica e no âmbito da família, quando se trata de uma situação de violência.

Diante da necessária proteção especial à mulher e a reprovabilidade da conduta do agressor que abusa da vulnerabilidade da vítima, o legislador também optou por afastar dos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher a incidência da Lei 9.099/95, que prevê, por questões político-criminais, uma série de medidas despenalizadoras. O legislador assim atuou especialmente a fim de garantir que não haja transação penal, composição civil dos danos ou suspensão condicional do processo, garantindo que o processo se inicie, tenha seu curso até o fim e, sendo procedente as alegações, seja o infrator condenado.

É interessante notar que inicialmente o projeto de lei (PL 4559/20041), apesar de proibir a aplicação de penas restritivas de direito de prestação pecuniária, cesta básica e multa, não impedia a possibilidade da transação penal, apenas criava especificidades a serem observadas.

Com efeito, o art. 35 do PL dispunha que a oferta da transação penal não seria feita na primeira audiência, mas em uma segunda audiência, com o objetivo de disponibilizar ao juiz outras ferramentas mais adequadas e eficazes para solucionar a questão, como o atendimento das partes por uma equipe multidisciplinar e realizar exames periciais. Outrossim, o Ministério Público deveria considerar os subsídios apresentados pela equipe de atendimento multidisciplinar para a elaboração da proposta de transação penal.

Além dos requisitos já dispostos na Lei 9.099/95 para a possibilidade da transação penal, o PL 4559/2004 acrescentava que não seria admitida a proposta se restar comprovado o descumprimento, pelo acusado, das medidas cautelares que lhe tenham sido aplicadas.

Após debates, a Comissão de Seguridade Social e Família, então presidida pela deputada Jandira Feghali, consignou que “ao analisarmos dez anos de atuação dos Juizados Especiais vemos que os resultados reforçam a impunidade, permitindo reincidência e agravamento do ato violento – 90% dos casos são arquivados ou levados a transação penal2”.

Outrossim, é importante notar que, além de evitar a impunidade, outros argumentos para a não incidência da Lei 9.099/95 diante da gravidade da conduta, que não poderia ser considerada como “menor potencial ofensivo” mas uma verdadeira violação a direitos humanos, foram apresentados no sentido das repercussões da violência doméstica contra a mulher sobre os filhos:

[…] Agredir fisicamente a esposa ou companheira deveria ser um fator agravante; a presunção de confiança no marido ou companheiro, por parte da vitima, também um agravante, e cometer o ato na presença de filhos menores, pior ainda. Nada disso é levado em consideração, e a lei 9099/95 trata o caso nos mesmos moldes de uma briga de esquina (p. 12).

[…]

A violência domestica e familiar contra a mulher tem repercussões diretas sobre estas, sobre seus filhos, sobre sua família. Leva a desestruturação da mulher, muitas vezes à sua incapacidade e morte (p. 13).

Assim, a Comissão apresentou substitutivo que, dentre outras modificações, retirou a possibilidade de incidência da Lei 9.099/95, sob a alegada necessidade de evitar a impunidade, passando o PL a dispor que “nos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independente da pena prevista, não se aplica a Lei 9.099/953”. Tal redação foi aprovada e vigora no art. 41 da Lei 11.340/06.

Ocorre que mesmo reconhecendo a gravidade da violência doméstica e familiar contra aqueles que são vulneráveis nestas relações ou ambientes, o legislador apenas se prontificou a proteger aquelas pessoas do gênero feminino.

Ora, a vulnerabilidade de uma criança e, até certo ponto, de um adolescente (a depender da idade), independe de gênero. O ordenamento legal brasileiro criou uma situação de desigualdade de gênero no âmbito da proteção da vulnerabilidade, permitindo que casos de violência doméstica contra crianças e adolescentes do gênero masculino terminem impunes, em razão de tais casos serem submetidos ao JEcrim.

Apesar de não tratar do problema aqui levantado, Renato Brasileiro4, ao dispor sobre o sujeito passivo do âmbito de proteção da Lei Maria da Penha, apresenta um exemplo que descreve esta desigualdade:

Na hipótese de uma mesma agressão ser perpetrada contra vítimas de sexos distintos (v.g., pai que agride simultaneamente um filho e uma filha), estará sujeita à Lei Maria da Penha apenas a violência perpetrada contra a criança do sexo feminino. […] Nesse caso, os institutos despenalizadores da Lei dos Juizados (v.g., transação penal, suspensão condicional do processo) só poderão ser aplicados em relação à infração de menor potencial ofensivo cometida contra o filho, vez que não se admite a aplicação da Lei n. 9.099/95 aos crimes e contravenções praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei n. 11.340/06, art. 41).

Ora, ainda que os processos corram juntos, em razão das regras de competência por conexão probatória, perante o juízo de violência doméstica e familiar contra a mulher, os institutos despenalizadores devem ser observados em relação ao crime cometido contra a criança do gênero masculino (cf. art. 60, parágrafo único, da Lei 9.099/95).

Em que pese a necessária proteção especial à mulher, em razão de sua comprovada e inquestionável vulnerabilidade no âmbito doméstico e nas relações íntimas ou familiares, todos os argumentos que levaram à inaplicabilidade da Lei 9.099/95 aos crimes no contexto da Lei Maria da Penha são aplicáveis aos casos de violência quando a vítima é uma criança ou adolescente do gênero masculino.

Aqui não criticamos a Lei Maria da Penha, apenas queremos demonstrar o fundamento utilizado para a elaboração do art. 41 e que esta mesma proteção deve alcançar outros atores das relações domésticas e familiares, ou até mesmo fora destes ambientes, em razão da vulnerabilidade intrínseca às suas condições (no caso, a idade).

A distorção apresentada no exemplo acima não pode ser mantida exclusivamente porque uma criança é do gênero feminino e a outra do masculino, devendo o infrator responder ao processo pelo crime cometido contra a filha, mas pagar uma cesta básica em relação ao crime contra o filho, por conta de uma transação penal, e sequer responder a um processo quanto à violência doméstica contra este – contra quem abusou da vulnerabilidade.

Entendemos que todo crime contra criança ou adolescente é um abuso da condição de vulnerabilidade destes, especialmente no âmbito das relações domésticas e familiares onde a situação de opressão e controle é maior e a prova torna-se difícil. Poucos devem discordar desta assertiva.

Se a previsão constitucional do art. 226, §8º, que determina que “o Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações”, permite que nos crimes de violência doméstica contra a mulher seja afastada a Lei nº 9.099/95, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal5, inexiste qualquer inconstitucionalidade em um dispositivo que assegure o mesmo nos crimes praticados neste contexto contra crianças e adolescentes independentemente de gênero.

Aqui, nossa sugestão, portanto é que um artigo seja acrescentado ao Estatuto da Criança e do Adolescente, dispondo que:

Aos crimes praticados contra crianças e adolescentes, no âmbito doméstico ou das relações familiares, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Que algum parlamentar nos ouça.

Autor: MARCELO SANTIAGO DE MORAIS AFONSO

Fonte: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/criancas-e-adolescentes-homens-vitimas-de-violencia-domestica-sao-esquecidos-pela-lei-20032019

Especialista em direito penal explica o caso Brumadinho sob o ponto de vista jurídico

O caso de Brumadinho é o registro do maior acidente de trabalho da história do Brasil e poderá se tornar o segundo acidente industrial mais mortífero do século 21 em todo mundo, segundo especialistas e rankings compilados pela BBC News Brasil. Trata-se de um crime ambiental e também uma tragédia.

pesar da baixa responsabilização penal contida na lei brasileira para crimes de natureza ambiental, eles possuem um efeito mais devastador que os crimes de natureza propriamente penal, como são os casos de furto e roubo, por exemplo.

“É por isso que todo crime ambiental passa a ser considerado uma tragédia para a sociedade brasileira”, destaca Carlos Rodrigues Bandeira, advogado especialista em direito penal. Na entrevista abaixo, Bandeira esclarece alguns pontos importantes sobre a jurisprudência no caso Brumadinho.

Como analisar quem deveria ser realmente responsabilizado de acordo com a lei penal brasileira?

Carlos Eduardo Rodrigues Bandeira: Existem dois sujeitos que praticaram crimes e precisam ser responsabilizados. O primeiro seria a empresa pelo crime ambiental, com sanções de natureza econômica, visto ser impossível cominar punição de reclusão para a pessoa jurídica. Depois, os diretores e gerentes com poder de comando que detinham conhecimento da possibilidade de rompimento da barragem e agiram com imperícia e negligência.

Esses responsáveis assumiram o risco, transformando o dolo da ação em dolo eventual (quando se assume os riscos de se produzir um resultado que poderia ser evitado com o mínimo de cuidados).

Ao contrário do que a diretoria da Vale declarou, a empresa deve ser punida porque não é nenhuma “joia” do Brasil. Trata-se de uma empresa privada como muitas outras no país e a lei penal se aplica a todos indistintamente. Caso esse raciocínio fosse seguido, todas as empresas que atuam no país estariam autorizadas a cometer crimes contra a população dando margem à impunidade penal.

Vale lembrar que o número de vítimas do rompimento da barragem de Brumadinho superou o número de vítimas em muitos bombardeios diários na Síria, país em guerra há quase uma década.

Como se determina a responsabilidade dos diretores de empresas por danos à população?

Carlos Eduardo: A responsabilidade de qualquer gestor ocorre de acordo com dois fatores para esse caso: a posição que ocupa dentro do complexo hierárquico da empresa e a detenção ou não de poderes de gestão ou comando dentro dessa estrutura. Isso significa que existe a responsabilização de um diretor com poder de mando para autorizar o fechamento ou abertura de barragens ou de um técnico que deixou de recomendar o fechamento da barragem, mesmo com risco de rompimento.

Por outro lado, há a exclusão de ilicitude que um parecer possa apresentar quando, mesmo com a avaliação do técnico, a decisão foi descumprida pelo diretor com poder de mando. Nesse caso, será possível excluir a ilicitude do técnico e a infração recair inteiramente sobre o diretor ou conselho diretor, por exemplo.

A flexibilização da legislação ambiental brasileira pode ter contribuído para que ocorresse o rompimento da barragem?

Carlos Eduardo: Podemos dizer que sim. Não somente a baixa responsabilização ambiental-penal das leis brasileiras, que são muito brandas para um país com uma biodiversidade vasta como o Brasil, mas um conjunto de fatores. Itens que vão desde a correta fiscalização até o próprio desprezo pelo correto cumprimento de regras por parte da empresa com a necessária manutenção de uma estrutura segura que impedisse o rompimento da barragem.

O fato que ocorreu em Mariana (MG) em 2015 deixando quase duas dezenas de vítimas e se repetiu com mais de uma centena de vítimas e vários desaparecidos, somados a dois urbicídios. Contudo, o principal fato que contribuiu para um novo acidente a partir do rompimento da barragem foi a impunidade do primeiro desastre ocorrido em Mariana com a condenação da empresa a uma multa irrisória para o tamanho da tragédia e a não indenização das vítimas. Um crime que para os níveis penais pode ser tomado como um caso de impunidade.

Quais mudanças devem haver na legislação do país para evitar que casos como o de Brumadinho se repitam?

Carlos Eduardo: A principal mudança é o aumento de penas para a cadeia de comando de empresas que agirem com displicência para com a vida da população e o aumento das sanções econômicas atribuídas às pessoas jurídicas que praticarem os ilícitos ambientais. Situação que ocorreu, por exemplo, com a Volkswagen e a multa de 24 bilhões de dólares pela fraude na emissão de poluentes pelos motores do veículo da empresa.

No entanto, a multa só terá o efeito educacional se tiver relação com o dano resultado de uma negligência da empresa. Como no primeiro caso de Mariana (MG), um conjunto de fatores contribuiu para que um crime pior tenha ocorrido em menos de cinco anos.

Autor:  Carlos Eduardo Rodrigues Bandeira

Fonte: https://www.terra.com.br/noticias/dino/especialista-em-direito-penal-explica-o-caso-brumadinho-sob-o-ponto-de-vista-juridico,43d0458f4101ab34fb8279f3ea9f5d1c5fweno1u.html

Crimes que o Direito Penal não pune (Princípio da Insignificância)

O presente artigo aborda o fato dos tribunais deixarem de punir alguns crimes. Isto se deve a uma opção de política criminal, em razão da aplicação do chamado princípio da insignificância ou da bagatela, segundo o qual, o Direito Penal não deve ser utilizado para condutas que sejam totalmente inofensivas ou incapazes de lesar o bem jurídico.

Em verdade, o Direito Penal apenas deve ser utilizado quando ocorrer lesão ou ameaça de lesão mais relevante a um bem jurídico protegido, como por exemplo, à vida, à administração pública, à integridade física, ao patrimônio, etc.

O princípio da insignificância tem origem no Direito Romano, e foi introduzido no Direito Penal, em 1964, através dos trabalhos do jurista alemão, Claus Roxin. Este princípio também recebeu a denominação de princípio da bagatela, por outro jurista alemão, Klaus Tiedemann.

Segundo referido princípio, uma conduta humana, embora criminosa, tida como socialmente inadequada, passa a ser considerada atípica (afastando-se o seu caráter criminoso), em razão da pequena lesão provocada ao bem jurídico, que não representa prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social.

Tecnicamente, esse princípio é considerado uma causa supralegal excludente da tipicidade material, e, embora não encontre suporte na lei, tem supedâneo na doutrina e na jurisprudência, com base inclusive na intervenção mínima do Direito Penal.

Hoje, no Brasil, há consenso sobre a possibilidade da aplicação do princípio da insignificância, todavia, persiste divergência entre os tribunais brasileiros, para quais crimes este princípio poderia ser aplicado, como nos casos de crimes contra o meio ambiente.

Visando estabelecer diretrizes para a sua aplicação, o Supremo Tribunal Federal instituiu alguns requisitos, a saber: a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. (Supremo Tribunal Federal, HC n.º 84.412/SP, Relator Ministro Celso de Mello, in DJ 19/11/2004).

Apesar dessas diretrizes, ainda persistem resistências dos tribunais e até do STF, à aplicação deste princípio, quando se passa a examinar as condições pessoais do criminoso, as quais não deveriam ser levadas em consideração. Isto fica patente nos casos em que a reincidência afasta a aplicação da insignificância ou bagatela.

Assim, a contribuição de Roxin para o Direito Penal, quanto ao princípio da insignificância, é inquestionável, devendo os julgadores, sempre que possível, aplicá-lo, de modo a reservar o Direito Penal apenas para as questões mais relevantes da vida em sociedade. Dessa forma, se evitaria a aplicação desmedida de penas, especialmente as privativas de liberdade, diante do desastre que se encontra o sistema prisional brasileiro.

Autor: Flávio Filizzola D’Urso*

Fonte: https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/crimes-que-o-direito-penal-nao-pune-principio-da-insignificancia/

Angola tem novo Código Penal

Angola tem um novo Código Penal que demorou uma década a ser elaborado. Entre outros, o diploma legal agrava a pena máxima de prisão para 35 anos, limita as transacções em dinheiro e despenaliza o aborto.

O novo Código Penal, aprovado esta quarta-feira, substitui leis e procedimentos jurídicos que datavam de 1886, altura da administração colonial portuguesa.

Entre outros, o diploma legal agrava a pena máxima de prisão para 35 anos, limita as transacções em dinheiro e define competências claras dos distintos sujeitos e participantes processuais, instrução e julgamento de processos.

O novo Código Penal despenaliza o aborto mediante enquadramento legal, ou seja, devem ser comprovados os motivos da interrupção da gravidez.

A UNITA, que aprovou o documento, espera que o novo Código Penal venha ajudar o país a criar as bases necessárias para a aplicação da justiça e do direito em Angola. Contudo, a principal força de oposição no país reprova a despenalização do aborto.

O MPLA, partido no poder, afirma que o novo instrumento jurídico responde às exigências da sociedade angolana.

O documento foi aprovado com 155 votos a favor, um voto contra do PRS e sete abstenções de alguns deputados da CASA-CE.

Fonte: http://pt.rfi.fr/angola/20190123-angola-tem-novo-codigo-penal

Novas alterações legislativas: conversas entre direito penal e gênero

No último dia 19 de dezembro, três novas leis que relacionam questões de gênero, direito penal e política prisional foram sancionadas pelo presidente Michel Temer. Elas alteraram a Lei Maria da Penha, o Código Penal, o Código de Processo Penal e a Lei de Execuções Penais sob a justificativa central de trazer maior proteção às mulheres.

A primeira alteração (Lei 13.772/2018) acrescentou um novo ilícito ao Código Penal. Agora passa a ser crime (art. 216-B), punível com pena de detenção de 6 meses a 1 ano e multa, o registro não autorizado de conteúdo com cena de nudez ou ato sexual libidinoso de caráter íntimo e privado.

A lei também deixa claro que não importa a veracidade do conteúdo do registro: montagens também serão punidas.

Se o crime for praticado por pessoa que mantinha ou mantém relação intima de afeto com a vítima, ou no intuito de vingança, a pena pode ser aumentada em até dois terços. Além disso, esta lei introduz, nos termos da Lei Maria da Penha, a violação da intimidade como uma forma de violência psicológica.

Essa alteração segue a mesma linha de outras mudanças legislativas recentes, como a conhecida Lei Carolina Dieckmann e a Lei 13.718/2018, que tornou crime a divulgação de cena de estupro, de sexo ou de pornografia, sem o consentimento da vítima.

A segunda alteração (Lei 13.771/2018), amplia o alcance de algumas causas de aumento de pena incorporadas anteriormente ao Código Penal pela Lei do Feminicídio e cria uma nova.

O Código Penal já previa aumento de pena – de um terço até metade – se o feminicídiofosse praticado durante gestação ou nos três primeiros meses após o parto; contra menores de 14 anos, maiores de 60 ou portadores de deficiência; na presença dos pais ou filhos da vítima.

A nova Lei ampliou a segunda hipótese para incluir também pessoas portadores de doenças degenerativas que acarretam vulnerabilidade física ou mental. No que tange a terceira e última, ela deixou claro que a “presença” pode ser tanto física, quanto virtual.

A principal mudança, contudo, foi a inclusão de uma nova causa de aumento: se o crime for cometido em descumprimento das medidas protetivas de urgência trazidas pela Lei Maria da Penha.

Ou seja, serão punidos mais gravemente casos em que fora determinado judicialmente que o feminicida mantivesse distância da vítima ou não tivesse contato com ela ou seus parentes, ou, ainda, a suspensão da posse de armas, só para citar alguns exemplos.

A nova alteração não apresentou respostas às críticas formuladas, quando da promulgação da Lei do Feminicídio.

Um dos pontos mais controvertidos foi a criação de causas de aumento próprias com previsão de aumento maior do que as previstas para outras qualificadoras.

Na época, o fato de terem as causas de aumento da figura do feminicídio pouco a ver com violência de gênero também foi bastante questionado pela literatura especializada.

A terceira alteração legislativa (Lei 13.769/2018) – e a mais interessante delas – transformou em lei um entendimento já consolidado na jurisprudência.

Em primeiro lugar, determina que a prisão preventiva imposta à mulher gestante, ou que tenha sob sua responsabilidade crianças (até 12 anos) ou pessoas com deficiência, seja substituída por prisão domiciliar, desde que o crime imputado não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça, ou contra filho ou dependente.

Com a nova alteração legal, a substituição será mandatória se presentes todos os requisitos e ocorrerá sem necessidade de decisão judicial, como vinha ocorrendo até então.

Em segundo lugar, a lei disciplina o regime de cumprimento da pena de prisão de mulheres nestas mesmas situações. Para elas, foi criada uma hipótese de progressão especial.

A regra geral é de cumprimento de um sexto da pena (para condenados por crimes não hediondos) para ter direito à progressão ao semiaberto.

Com a alteração trazida pela Lei 13.7692018. basta que a mulher tenha cumprido um oitavo da pena para receber o benefício da progressão de regime, seja primária e com bons antecedentes e não tenha integrado organização criminosa.

Essas novidades legislativas simbolizam o crescente reconhecimento das desigualdades de gênero na sociedade brasileira ao apresentarem soluções cada qual à sua maneira, ora expandindo, ora limitando o poder punitivo.

Enquanto que as primeiras leis apostam no aumento da punição para melhor proteger mulheres, a última busca restringir os efeitos nocivos da prisão.

O objetivo das duas primeiras leis é claro: dar maior proteção e visibilidade às mulheres vítimas de violência, através da reafirmação da crença no direito penal.

O Legislativo acerta na identificação dos problemas que assolam mulheres no País, contudo, é questionável se é pela via do direito penal que a almejada proteção será efetivada.

Por outro lado, a última alteração visou limitar a incidência da privação de liberdade às mulheres que tem sob seus cuidados outras vidas. Houve aqui clara – e acertada – preocupação do Legislativo com os efeitos da prisão na sociedade, com os direitos das crianças e com o cenário de encarceramento massivo de mulheres no Brasil.

Autora: Flora Sartorelli Venâncio de Souza

Fonte: https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/novas-alteracoes-legislativas-conversas-entre-direito-penal-e-genero/